Arquitetos e urbanistas que ainda não efetuaram o pagamento das anuidades de 2012 e/ou 2013 poderão quitar seus débitos em três parcelas. Para solicitar o parcelamento, o profissional deve acessar o SICCAU entre os dias 1º e 31 de julho. No sistema, ele terá acesso ao valor total do débito e aos boletos.
Os valores das anuidades em atraso, de 2012 e 2013, serão consolidados separadamente, considerando-se a data-base no último dia de junho de 2013. O valor do débito será acrescido de juros (calculados pela variação da taxa SELIC) e multas (aplicadas de acordo com o art. 4°, inciso II da Resolução CAU/BR n° 4, de 2011).
A quitação dos valores poderá ser feita em três parcelas, com vencimentos nos dias 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro. Cada parcela será acrescida de juros equivalentes à SELIC até o mês anterior ao do vencimento e de 1% no mês do pagamento. Os cálculos serão feitos automaticamente pelo SICCAU.
Todo o procedimento de adesão ao parcelamento e o pagamento do primeiro boleto devem ser feitos obrigatoriamente entre os dias 1º e 31 de julho.
As regras para o parcelamento de anuidades foram definidas pela Portaria Normativa nº 14, de 2013. Leia aqui a Portaria na íntegra no site: www.caubr.org.br.
