Congresso Nacional discute tornar crime exercício ilegal da Arquitetura e Urbanismo
A Câmara dos Deputados vai discutir hoje (26/03) o projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, agrônomo e engenheiro. Atualmente, as pessoas que exercem ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista são punidas nos moldes do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que prevê pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. O PL 6699/2002, que está na pauta para discussão e votação nesta segunda-feira, a partir das 18h, prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem exercer Arquitetura e Urbanismo sem registro profissional. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de 2 a 20 salários mínimos.
O CAU/BR solicita a todos os arquitetos e urbanistas que entrem em contato com os deputados de seu estado pedindo a aprovação do PL 6699/2002. O Brasil não pode conviver com mais mortes e tragédias causadas por imperícia e desconhecimento. São cada vez mais frequentes os casos de edificações construídas por leigos que ameaçam a saúde e a segurança da população. Clique aqui para ver a lista completa de deputados federais e seus contatos.
A proposta, de autoria do ex-deputado fluminense José Carlos Coutinho, foi apresentada em 2002 e passou a tramitar em regime de urgência no ano passado, após pedido de urgência do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL). O CAU/BR acredita que a aprovação da lei inibirá a atuação fraudulenta de falsos profissionais que representam risco à segurança da sociedade e desprestigiam os conhecimentos técnicos, culturais e sociais dos mais de 155.000 arquitetos e urbanistas brasileiros.
Sobrado de três andares que desabou em Osasco. Prédio foi construído sem acompanhamento de arquitetos ou engenheiros
PARA EVITAR TRAGÉDIAS
Na semana passada, um sobrado de três andares desabou em Osasco (SP). Não houve feridos, mas três imóveis vizinhos foram afetados. No momento do desabamento, a família que mora na casa e vizinhos já tinham sido retirados dos imóveis, que estavam isolados. O sobrado que desabou foi construído sem acompanhamento de um profissional técnico legalmente habilitado, segundo informações da Defesa Civil da cidade. Saiba mais aqui.
Em março, um prédio residencial de três andares desabou no bairro de Pituaçu, em Salvador. Das sete pessoas que estavam no local, quatro morreram na hora. Segundo o Corpo de Bombeiros, as obras de construção do imóvel duraram dois anos e foram feitas sem acompanhamento de um profissional legalmente habilitado. Leia aqui.
Em outubro passado, parte da fachada de um prédio em obras desabou em Porto Alegre. Quatro veículos que estavam estacionados no local foram atingidos. A obra era irregular e não possuía responsável técnico para projeto e execução. Saiba mais aqui.
Para evitar novas tragédias como essas, clique aqui e fale com os deputados de seu estado.