O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia participa hoje do julgamento da Ação de Inconstitucionalidade da LOUOS e PDDU, no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, figurando enquanto “amicus curiae” (amigos da corte), assim como outras entidades, à exemplo do IAB e do SINARQ, e sustentará posicionamento contrário a proposta de modulação pugnando pela decretação da inconstitucionalidade e procedência da ação em sua totalidade.
A modulação somente é recomendada em situações excepcionais onde se verifique razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Para o CAU/BA não se encontra evidenciado o relevante interesse social e coletivo que justifique a modulação proposta. Há que ser declarada a inconstitucionalidade e procedência da ação.
Publicado em 14/10/2013
