O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia solicita impugnação do processo seletivo da Secretaria de Educação do Estado da Bahia para profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo e Engenharias. O edital prevê a contratação em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) com lotação para os municípios de Irecê, Juazeiro, Barreiras, Jequié e Salvador.
“Existe o salário mínimo regulamentado pela Lei 4.950-A/66, que define o piso salarial do profissional Arquiteto e Urbanista e, muitas vezes, essa legislação não é cumprida. Nosso papel é garantir o cumprimento da Lei”, afirma Neilton Dórea, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia.
“A jornada de trabalho prevista no certame é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. A remuneração é constituída de vencimento básico mais gratificação da função equivalente que, somados, fazem um total de R$ 2.729,78, muito abaixo do que é previsto em Lei”, observa o presidente.
A Lei 4.950-A, de 1966, define o piso salarial a partir da carga horária de trabalho. Os profissionais contratados para carga horária de 6 horas/dia devem receber 6 (seis) salários mínimos. Aqueles que trabalham 7 horas/dia devem recebem 7,25 salários mínimos e os que trabalham 8 horas por dia, 8,5 salários mínimos.
O presidente do conselho faz um alerta a todo arquiteto e urbanista da Bahia: “Nossa equipe é pequena, então, qualquer anúncio de edital que infrinja a legislação deve ser comunicado ao Conselho através do formulário de Fiscalização Remota Colaborativa, disponível no site do CAU/BA. A solicitação será analisada pela Gerência de Fiscalização e Assessoria Jurídica e, sempre que houver pertinência, adotaremos as medidas necessárias”, completa.
Fiscalização – O descumprimento da legislação de salário mínimo profissional é bastante frequente. A nova gestão do Conselho, empossada no último mês de dezembro, verificará o cumprimento da lei em prefeituras e órgãos públicos. Além da adequação salarial, cada prefeitura, por exemplo, deve ter um arquiteto e urbanista contratado em seu quadro de funcionários. “Cada prefeitura tem que ter um arquiteto. Os 417 municípios baianos receberão ofício do Conselho. Iremos fazer valer o direito dos arquitetos”, finaliza Dórea.
Fonte: CAU/BA
Publicado em 16 de janeiro de 2021
