Membros da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BA participam de treinamento técnico com foco nas alterações da Resolução CAUBR nº 143, de 2017. O evento acontece nos dias 24 e 25 de outubro, na sede do CAU/BR, em Brasília.
Representam o CAU/BA no evento: Cons. Valdinei Lopes, coordenador da Comissão de Ética e Disciplina (CED), Cons.ª Loris Brantes e Dr. Fernando Valadares, gerente de processos éticos e assessor técnico da CED.
Dentre as novidades previstas na Resolução que entrará em vigor em 2023 estão:
– a nova competência para julgamento do processo ético-disciplinar pelas próprias CED-CAU/UF, cabendo recurso aos respectivos Plenários;
– o novo sistema de aplicação (fixação e cálculo/dosimetria) de sanções baseado em graus de infração (baixo, médio e grave) e níveis de gravidade (1 a 6);
– a previsão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
– a possibilidade de audiências por videoconferência;
– a intimação por aplicativos de mensagens;
– o novo marco para contagem de prazos;
– as novas disposições para processamento de denúncias anônimas;
– a competência para processamento de infrações não relacionadas a um determinado local, entre outras.
Fonte: CAU/BA
Publicado em 25 de outubro de 2022.
