Na última sexta-feira (30), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia apresentou impugnação de edital do processo seletivo da Prefeitura Municipal de Feira de Santana. O edital, com vagas para “Arquiteto” e “Engenheiro de Segurança do Trabalho” traz remuneração inferior ao que determina a Lei Federal 4.950A/1966.
A remuneração oferecida para o cargo de Arquiteto é de R$2.575,72. Para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, que também pode ser preenchido por arquitetos e urbanistas, o valor da remuneração é R$ 2.600,67, ambos para jornada de 40h semanais.
No ofício enviado, o CAU/BA solicita a adequação do edital a fim de atender ao piso salarial, em consonância com a política de valorização profissional do CAU, conforme prevê a Lei 12.378/2010.
Editais de concursos públicos que diferenciem ou afastem a participação de arquitetos e urbanistas e que estejam descumprindo o Salário Mínimo Profissional estabelecido pela Lei 4.950-A/1966 podem ser denunciados, por qualquer cidadão, através do formulário de Fiscalização Remota Colaborativa, disponível no site do CAU/BA.
Fonte: CAU/BA
Publicado em 03 de janeiro de 2023
