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CAU/BA busca apoio ao MEP junto a parlamentares baianos no Congresso

Na última semana, o CAU/BA iniciou ação de sensibilização da bancada de deputados federais e senadores do Estado da Bahia a respeito do Projeto de Lei Complementar N.º 55 de 2022, que dispõe sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.

Oficialmente lançado em abril deste ano, a proposta apresentada pela Deputada Erika Kokay prevê a criação da figura jurídica do Microempreendedor Profissional (MEP), com regime tributário próprio para profissionais liberais. O projeto de lei complementar visa atender prestadores de serviços decorrente de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que tenha auferido faturamento de até R$ 240.000,00 ao ano (média 12.000,00 ao mês) e tenha a contratação máxima de até dois empregados simultaneamente. É benefício também previsto pelo MEP um processo menos burocrático, com incidência tributária de 5% do rendimento bruto, com o intuito de substituir diversos tributos incidentes, como IRPJ.

A adesão dos parlamentares da Bahia e dos demais Estados colaborará no endosso das ações de valorização do exercício profissional de arquitetos e urbanistas, sobretudo no estímulo à retomada das atividades econômicas após efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19, simplificando e desburocratizando o exercício de inúmeras atividade

Vale lembrar que, em abril de 2021, o CAU/BA apresentou primeira proposta para redução da carga tributária da categoria, através da inclusão de arquitetos e urbanistas no regime do Microempreendedor Individual, o MEI. Projeto segue em tramitação paralela no Congresso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: CAU/BA
Publicado em 23 de agosto de 2022

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